Você sabe quais são as opções LEGAIS para o Controle de Jornada de seus colaboradores?
É necessário que todos empregadores conheçam bem a legislação para evitar infrações que podem gerar processos trabalhistas ou até notificações fiscais.
Pensando nisso, resolvemos explicar as PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS sobre a nova portaria do MTE, publicada no dia 10/ 11/ 2021.
Nesta matéria resumiremos as modalidades de controle de jornada de trabalho que foram legalizadas por essa nova “lei” e como ela veio facilitar e dar clareza para o cenário trabalhista.
Aqui estão os principais tópicos que vamos abordar ao longo deste artigo:
O que é a Portaria n°?/21?
A Portaria n°?/ 21 veio para simplificar e facilitar uma legislação sobre Controle de Ponto que se encontrava totalmente engessada e ultrapassada.
Apesar de o artigo 611A da nova CLT (Reforma Trabalhista) ter permitido o uso de equipamentos, “alternativos” por meio de acordos sindicais, o cenário ainda era de insegurança, já que a maior parte das empresas desconhecia os entraves das Portarias 1510 e 373.
Essa nova “lei” do Ponto Eletrônico passa a limpo todas as portarias, Notas Técnicas e Instruções Normativas anteriores e flexibiliza meios de registro eletrônico.
Equiparação entre o REP inaugurado pela nova Portaria entre o REP antigo:
Antes, haviam duas alternativas de controle eletrônico, conforme as Portarias 1510 e 373 do MTE:
Esse engessamento causou restrições de mercado, retardando e até mesmo impedindo que tecnologias mais adequadas e econômicas estivessem acessíveis aos empregadores. Especialmente os pequenos e médios, que, quase sempre, não dispõem de conhecimento e acesso aos necessários acordos sindicais, para a permissão de uso de soluções “alternativas” de controle.
E é isso que essa nova normativa vem corrigir: dar maior liberdade de escolha por ao empregador, para contratar os sistemas de controle de frequência mais adequados ao seu negócio e à sua situação financeira.
A nova portaria traz uma nova modalidade de registro eletrônico, chamada de REP-P, Registrador Eletrônicos de Ponto Via Programa. Esta novidade permite a virtualização do Registrador de Ponto, que, acoplado a qualquer dispositivo de coleta eletrônica, terá a segurança técnico-jurídica necessária, sem necessidade de negociação sindical.
Desta forma, não haverá mais impedimento às inovações futuras, uma vez que os critérios técnicos foram bem definidos, e possibilitam adequação a diversos tipos de tecnologia.
Princípios técnicos dos novos REP:
Em relação aos dados registrados, os REPs devem garantir:
Nenhum REP poderá permitir:
Além disso, existem determinações específicas a cada modelo de REP:
Como devem ser gerados os arquivos fiscais a partir de agora?
Os Arquivos Fiscais gerados são os seguintes:
AFD – Arquivo Fonte de Dados
AEJ – Arquivo Eletrônico de Jornada
Espelho de Ponto
Todos devem ser assinados digitalmente pelo fabricante, seguindo o padrão permitido a cada modalidade.
Guia completo para compreender a nova Portaria:
Mesmo que tenhamos explicado de forma objetiva alguns pontos, são muitos os detalhes que não podem passar despercebidos, e devem passar a fazer parte da rotina dos Gestores, a partir de agora.
Para clarear ainda mais os principais pontos sobre a nova Lei do Ponto Eletrônico montamos um eBook, totalmente GRATUITO, com uma linguagem clara e tópicos essenciais a quem precisa entender corretamente a nova legislação:
Além de infográficos que tornarão a comparação entre os três REP’s mais clara.
(botão que levará o lead ao cadastramento de email:)
QUERO O NOVO EBOOK: GUIA COMPLETO guia completo: tudo que você precisa saber sobre a nova "lei", publicada em 10/11/21
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