A solenidade realizada na tarde da última quarta-feira, 10 de novembro, no Palácio do Planalto, marcou o anúncio do novo Marco Regulatório Infralegal Trabalhista. Entre as mais de 15 normas revisadas, está a importante modernização da regulamentação para fabricação e uso dos Registros de Ponto Eletrônico.
Para compreender a importância desse tema, é preciso saber que a legislação trabalhista brasileira considera horas de trabalho para o cálculo das remunerações.
A lei estipula a quantidade de horas diárias, a jornada máxima semanal, os intervalos mínimos e máximos de repouso, limites de horas extras, e até mesmo condições para compensação e banco de horas. Ou seja, deve-se seguir regras muito minuciosas, o que faz dos sistemas de controle uma ferramenta imprescindível para qualquer empresa.
No cenário das micro e pequenas empresas, por exemplo, poucas ações trabalhistas são capazes de levar o negócio à falência. Dentre as principais causas de judicialização, segundo o ranking do TST, estão: horas extras não contabilizadas, intervalos não concedidos, e seus reflexos na remuneração. Sabendo disto, não é difícil perceber o enorme impacto que tais tecnologias representam nos pequenos negócios.
A necessidade de simplificação das regras dispostas na Portaria 1510 do Ministério do Trabalho existe desde que esta normativa surgiu há mais de 12 anos atrás. Desde o início ela representou grande confusão e dificuldade de adaptação ao mercado, o que causou, ao longo dos anos, gastos enormes, formas inadequadas de uso e multas.
Em 2009, quando surgiu a Portaria 1510 do Ministério do Trabalho, a ideia era substituir todos os equipamentos de ponto eletrônico até então existentes por um novo modelo desenvolvido pela equipe de técnicos do Ministério do Trabalho. Impondo o uso às empresas empregadoras, atingiu-se os fabricantes nacionais causando grande impacto logo após sua publicação. Até mesmo a forma de comercialização e uso desses produtos foi afetada, já que as modalidades de locação, leasing e outsourcing foram vedadas.
Em 2011, após grande pressão empresarial, foi permitido o uso de equipamentos alternativos, por meio de Acordos Sindicais. Desde então, grande parte dos empregadores adotou esta estratégia para manter em uso sistemas mas apropriados à sua operação. No entanto, pequenas empresas nem sempre tinham acesso a esta facilidade, seja por desconhecimento ou falta de trânsito no meio sindical.
A Lei de Liberdade Econômica trouxe uma mudança de mentalidade estabelecendo garantias à livre iniciativa. Normas defasadas passaram a ser revistas pelo Governo. Foram realizadas duas Consultas Públicas e diversas discussões com os setores empresariais e sindicais.
O novo Decreto nº 10.854 e a nova Portaria nº 671 publicados em 10/11/21 pelo Ministério do Trabalho e Previdência, trazem mudanças significativas à legislação trabalhista e às relações de trabalho, incluindo a revisão das normas de fabricação e uso dos Sistemas Eletrônicos de Registro da Jornada de Trabalho.
Ao substituir mais de uma dezena de Portarias anteriores, o Marco Regulatório Infralegal Trabalhista assegura maior clareza e liberdade de escolha por parte dos empregadores, sobre qual tecnologia será mais adequada ao seu negócio.
Artigo publicado no blog da Contábeis, escrito por Lucienne Cenizio - técnica de Confederações Patronais desde 2009 e proprietária da Mensis Tecnologia.
I was reading some of your posts on this site and I think this website is really instructive!
Continue putting up.Blog money
I simply could not go away your web site prior to suggesting that I really enjoyed the standard info a person supply on your guests Is going to be back incessantly to investigate crosscheck new posts
I don't think the title of your article matches the content lol. Just kidding, mainly because I had some doubts after reading the article. https://www.binance.com/it/join?ref=S5H7X3LP
Hi i think that i saw you visited my web site thus i came to Return the favore Im attempting to find things to enhance my siteI suppose its ok to use a few of your ideas
Thanks for sharing. I read many of your blog posts, cool, your blog is very good.
Hi Neat post Theres an issue together with your web site in internet explorer may test this IE still is the marketplace chief and a good component of people will pass over your fantastic writing due to this problem
I don't think the title of your article matches the content lol. Just kidding, mainly because I had some doubts after reading the article.
CPVC Pipes in Iraq At Elite Pipe Factory in Iraq, our CPVC pipes are crafted to offer superior resistance to heat and corrosion, making them ideal for a variety of industrial and residential applications. Our state-of-the-art manufacturing processes ensure that each CPVC pipe meets the highest quality standards, providing long-lasting performance and reliability. As one of the best and most reliable pipe manufacturers in Iraq, Elite Pipe Factory takes pride in delivering products that stand up to the challenges of demanding environments. Explore our range of CPVC pipes and more by visiting elitepipeiraq.com.
Thank you for your sharing. I am worried that I lack creative ideas. It is your article that makes me full of hope. Thank you. But, I have a question, can you help me?
Your point of view caught my eye and was very interesting. Thanks. I have a question for you. https://accounts.binance.com/fr/register?ref=GJY4VW8W
Keep up the fantastic work! Kalorifer Sobası odun, kömür, pelet gibi yakıtlarla çalışan ve ısıtma işlevi gören bir soba türüdür. Kalorifer Sobası içindeki yakıtın yanmasıyla oluşan ısıyı doğrudan çevresine yayar ve aynı zamanda suyun ısınmasını sağlar.
Thanks for sharing. I read many of your blog posts, cool, your blog is very good.
Can you be more specific about the content of your article? After reading it, I still have some doubts. Hope you can help me. https://accounts.binance.com/zh-TC/register?ref=VDVEQ78S
شركة Bwer هي أحد الموردين الرئيسيين لموازين الشاحنات ذات الجسور في العراق، حيث تقدم مجموعة كاملة من الحلول لقياس حمولة المركبات بدقة. وتغطي خدماتها كل جانب من جوانب موازين الشاحنات، من تركيب وصيانة موازين الشاحنات إلى المعايرة والإصلاح. تقدم شركة Bwer موازين شاحنات تجارية وموازين شاحنات صناعية وأنظمة موازين جسور محورية، مصممة لتلبية متطلبات التطبيقات الثقيلة. تتضمن موازين الشاحنات الإلكترونية وموازين الشاحنات الرقمية من شركة Bwer تقنية متقدمة، مما يضمن قياسات دقيقة وموثوقة. تم تصميم موازين الشاحنات الثقيلة الخاصة بهم للبيئات الوعرة، مما يجعلها مناسبة للصناعات مثل الخدمات اللوجستية والزراعة والبناء. سواء كنت تبحث عن موازين شاحنات للبيع أو الإيجار أو التأجير، توفر شركة Bwer خيارات مرنة لتناسب احتياجاتك، بما في ذلك أجزاء موازين الشاحنات والملحقات والبرامج لتحسين الأداء. بصفتها شركة مصنعة موثوقة لموازين الشاحنات، تقدم شركة Bwer خدمات معايرة موازين الشاحنات المعتمدة، مما يضمن الامتثال لمعايير الصناعة. تشمل خدماتها فحص موازين الشاحنات والشهادات وخدمات الإصلاح، مما يدعم موثوقية أنظمة موازين الشاحنات الخاصة بك على المدى الطويل. بفضل فريق من الخبراء، تضمن شركة Bwer تركيب وصيانة موازين الشاحنات بسلاسة، مما يحافظ على سير عملياتك بسلاسة. لمزيد من المعلومات حول أسعار موازين الشاحنات، وتكاليف التركيب، أو لمعرفة المزيد عن مجموعة موازين الشاحنات ذات الجسور وغيرها من المنتجات، تفضل بزيارة موقع شركة Bwer على الإنترنت على bwerpipes.com
Your article helped me a lot, is there any more related content? Thanks!
Can you be more specific about the content of your article? After reading it, I still have some doubts. Hope you can help me.