SIT ESCLARECE ALGUNS PONTOS SOBRE O DECRETO nº 10.854/2021 E A PORTARIA n° 671/2021 

No dia 10 de fevereiro de 2022, entra em vigor as novas diretrizes do Marco Regulatório Infralegal Trabalhista, do Ministério do Trabalho.

Nova Portaria

No dia 10 de novembro de 2021, no Palácio do Planalto, foi feito o anúncio do novo Marco Regulatório Infralegal Trabalhista. Assinados o Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria n° 671/2021 que finalmente flexibilizaram a regulamentação sobre o registro eletrônico de controle de jornada. 

Hoje, 10 de fevereiro de 2022 - três meses depois, o Decreto entra em vigor e os itens da Portaria passam a valer.

Para facilitar a conscientização de empregadores, contadores, empregados e sindicatos acerca das inovações trazidas pelo Marco Regulatório Infralegal Trabalhista, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) publicou um “Perguntas e Respostas”, abordando tópicos da Portaria n° 671/ 2021. 

A nova regulamentação garante maior clareza e liberdade de escolha por parte dos empregadores, sobre qual tecnologia será mais adequada ao seu negócio.

Modernização, simplificação e inovação. Tudo isso sem perda da segurança jurídica nos controles de jornada. E assim, com regras mais flexíveis, todos os REPs devem seguir os princípios e normas estabelecidos nos art. 31 e 32 do Decreto nº 10.854/2021 (para saber mais sobre esses princípios e normas, CLIQUE AQUI). 

Tipos de Registradores Eletrônicos aceitos

Com as mudanças, os tipos de SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) válidos, agora, são três: 

  • SREP convencional que inclui o chamado de REP-C, é o registrador eletrônico no antigo modelo que emite comprovante em papel;
  • O SREP alternativo, composto pelo REP-A (Registrador de Ponto Alternativo), que continuará em vigor, seguindo regras menos complexas, devendo ser autorizado por meio de negociação sindical. ;
  • O SREP via programa, englobando os coletores de marcações e o REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto Via Programa), que é a grande novidade, pois permitirá o registro a partir de Notebooks, Smartphones, Tablets e outros dispositivos eletrônicos, devendo cumprir requisitos de segurança e possuir registro junto ao INPI. Ressalta-se o fato de todos os tipos de SREP serem compostos pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto. 

Neste documento de natureza dinâmica (acesse-o, clicando: aqui), a SIT ainda esclarece que os acordos coletivos ou convenções coletivas firmados anteriormente, com base na Portaria n° 373/2011, terão validade para efeitos da utilização de ponto alternativos até a data final de sua vigência. 

Inovação

A Mensis Tecnologia já está preparada para atender os clientes com o REP-P, visto que foram poucas mudanças em relação ao que praticávamos antes, nos modelos que atendiam à Portaria 373. Ademais, contamos com uma bagagem de mais de 20 anos de experiência no mercado, sendo pioneiros no lançamento de um aplicativo para registro de ponto -dispomos, hoje, de mais de 30 mil trabalhadores registrando em nosso sistema, adequado à nova Legislação.

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