QUAL O OBJETIVO DA PORTARIA N° 671/2021 EM RELAÇÃO AO CONTROLE DE JORNADA?

A Portaria de 08 de novembro de 2021, expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e publicada oficialmente no dia 11 de novembro de 2021, moderniza e simplifica as regras dispostas na Portaria 1510 do Ministério do Trabalho, que surgiu em 2009.

A Portaria 1510 vedava o uso de novas tecnologias, além de impedir formas de comercialização como serviço, como: locação, leasing e outsourcing. Todas essas restrições dificultaram por anos o desenvolvimento de novas ferramentas, engessando as empresas, que tanto necessitam de ferramentas ágeis e seguras para a gestão de pessoas.

Porém, com a publicação de novas regras em novembro de 2021, este cenário mudou: passaram a ser permitidas novas modalidades de equipamentos e softwares para controle de jornada, dando maior poder de escolha às empresas empregadoras, sobre qual tecnologia e qual modelo de aquisição são mais adequados ao seu negócio.

A nova regulamentação se deu através do Decreto n° 10.854/2021 e da Portaria n° 671/2021. Com sua publicação, antigas portarias como a 1510/09 e 373/11 foram revogadas.

A PRINCIPAL INOVAÇÃO:

O REP-PRegistrador Eletrônico de Ponto Via Programa, é a maior novidade trazida pela Portaria 671/21. Esta nova modalidade permite a virtualização do Registrador de Ponto, que, acoplado a qualquer dispositivo de coleta eletrônica, terá a segurança técnica e jurídica necessária, sem necessidade de negociação sindical.

Guia completo para entender, de forma clara e objetiva, o Decreto 10.854/2021 e a Portaria MTP 671/2021: clique aqui

"A regulamentação através do Decreto nº 10.854/2021 e da Portaria nº 671/2021 espelha o anseio dos atores das relações de trabalho por modernização, praticidade e celeridade, sem perda da segurança jurídica nos controles de jornada. O novo REP-P possibilitará aos empregadores disponibilizar registradores de ponto com a utilização das novas tecnologias, como a marcação de ponto mobile. O REP-C, modelo criado em 2009 pela Portaria nº 1.510/2009, continuará existindo e atendendo às necessidades dos vários setores da economia. A negociação coletiva continua a ser contemplada e celebrada, ao permitir a autocomposição na formulação dos sistemas REP-A, por meio de instrumentos coletivos de trabalho. Além dos objetivos supracitados, a portaria possui o intuito de centralizar o tema em um único normativo."

gov.br

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