Quais os requisitos um ponto eletrônico deve ter? O que mudou com a nova Portaria 671/21?

Criamos esse espaço para sanar dúvidas e esclarecer tópicos recorrentes no trabalhismo brasileiro, sobretudo acerca do Decreto 10.854/21 e da Portaria n° 671/21, publicados pelo Ministério do Trabalho, no dia 10/11/2021.

A nova Portaria trouxe uma mudança significativa nas tecnologias para controle de jornada, refletindo conceitos de liberdade econômica que há muito tempo eram aguardados. Além de trazer um novo ambiente de segurança jurídica para as empresas que produzem soluções de Ponto Eletrônico, as empresas que utilizam tais produtos são as maiores beneficiadas; pois agora terão maior poder de escolha quanto à forma mais adequada, eficiente e juridicamente segura para a gestão das horas de trabalho no seu negócio.

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Afinal, quais os requisitos um ponto eletrônico deve ter? O que mudou com a nova Portaria 671/21?

Com a revogação das antigas Portarias 1.510/09 e 373/11 do Ministério do Trabalho, as regras ficaram mais flexíveis. Saiba mais:

De uma forma geral, os registradores devem respeitar alguns princípios técnicos e jurídicos. Em relação aos dados registrados, os REPs devem garantir:

  • Originalidade;
  • Temporalidade;
  • Fidedignidade;
  • Inviolabilidade.

Nenhum REP poderá permitir:

  • Restrições de horário;
  • Marcações geradas de forma automática;
  • Autorização prévia para registro da sobrejornada;
  • Alteração dos registros originais do empregado.

Além disso, existem determinações específicas a cada modelo de REP:

  • O REP-C deverá seguir regras mais complexas e ser homologado por Organismo Certificador autorizado pelo Inmetro;
  • O REP-A deverá seguir regras menos complexas e ser autorizado por meio de negociação sindical;
  • O REP-P é a grande novidade, pois permitirá o registro a partir de Notebooks, Smartphones, Tablets e outros dispositivos eletrônicos, devendo cumprir requisitos de segurança e possuir registro junto ao INPI.

16/11/21

2 comments on “Quais os requisitos um ponto eletrônico deve ter? O que mudou com a nova Portaria 671/21?”

  1. […] A nova regulamentação assegura maior clareza e liberdade de escolha por parte dos empregadores, sobre qual tecnologia será mais adequada ao seu negócio. Além disso, facilita a criação de ambientes de trabalho confortáveis, com modernização, praticidade e celeridade, tudo isso sem perda da segurança jurídica nos controles de jornada. Todos os REPs devem seguir os princípios e normas estabelecidos nos art. 31 e 32 do Decreto nº 10.854/2021 (para saber mais sobre esses princípios e normas, CLIQUE AQUI).  […]