Posso ter mais de um CNPJ no Ponto Eletrônico (REP)?

Sim, é possível ter mais de um CNPJ no Ponto Eletrônico. 

Hoje existem 3 modelos permitidos para o controle de Ponto Eletrônico, conforme a Portaria 671, publicada em novembro de 2021. O REP-C, que é o equipamento com emissão de ticket em papel, somente permite CNPJs com mesma raiz, ou seja, do mesmo grupo empresarial. Porém, o REP-P ou o REP-A são muito mais flexíveis, e permitem que outros CNPJs sejam gerenciados pelo mesmo coletor.   

O REP-A refere-se aos registradores eletrônicos de ponto alternativo permitidos por acordos sindicais (ex-Portaria 373/11). Segundo a legislação:  

§ 1º Para fins de fiscalização, o sistema de registro eletrônico de ponto que utilize REP-A deverá: 

I - permitir a identificação de empregador e empregado; e II - disponibilizar, no local da fiscalização ou de forma remota, a extração eletrônica ou impressão do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. 

§ 2º O REP-A somente poderá ser utilizado durante a vigência da convenção ou acordo coletivo de trabalho autorizador, sendo vedada a ultratividade conforme o § 3º do art. 614 da CLT.  

Já o REP-P, inaugurado pela Portaria 671/ 21, equivale aos registradores eletrônicos de ponto via programa. A novidade deste novo modelo é a possibilidade de virtualização do Registrador de Ponto, acoplada a qualquer dispositivo de coleta eletrônica.  

De acordo com o Art. 78 da Portaria 671, o REP-P é um programa (software) executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem com certificado de registro nos termos do art. 91, ou seja, utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho, além de realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.  

Vale ressaltar que, mesmo com o novo modelo, REP-P, introduzido pelo Decreto publicado em novembro de 2021, o REP-A permanecerá válido, mediante CCT ou ACT válidos.