Novo Marco Legal Regulatório e o Ponto Eletrônico: tudo o que você precisa saber sobre a Portaria MTP nº 671/21.

Você sabe quais são as opções LEGAIS para o Controle de Jornada de seus colaboradores?

É necessário que todos os empregadores conheçam bem a legislação para evitar infrações que podem gerar processos trabalhistas ou até notificações fiscais.

Pensando nisso, resolvemos explicar as PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS sobre a nova portaria do MTE, publicada no dia 10/ 11/ 2021.

Nesta matéria resumimos as modalidades de controle de jornada de trabalho que foram legalizadas por essa nova “lei” e como ela veio facilitar e dar clareza para o cenário trabalhista.

Aqui estão os principais tópicos que vamos abordar ao longo deste artigo: 

  • O que é a Portaria n° 671/21?
  • Como ficam as antigas Portarias 1510/09 e 373/11?
  • Equiparação entre as novas modalidades de REP trazidas pela nova Portaria 671/21 e o REP antigo
  • Princípios técnicos dos novos REPs;
  • Como devem ser gerados os espelhos de ponto agora?
  • EBook: guia completo para compreender a nova Portaria;
  • Quais os benefícios do Sistema Mensis?

O que é a Portaria n° 671/21?

A Portaria n°671/ 21 veio para dar maior liberdade ao desenvolvimento e uso de sistemas eletrônicos para Controle de Ponto. A legislação anterior se encontrava totalmente engessada e ultrapassada, e carecia de revisão.

Apesar de o artigo 611A da nova CLT (Reforma Trabalhista) ter permitido o uso de equipamentos, “alternativos” por meio de acordos sindicais, o cenário ainda era de insegurança, já que a maior parte das empresas não conseguia conhecer por completo os entraves e consequências. 

Essa nova “lei” do Ponto Eletrônico passa a limpo todas as portarias, Notas Técnicas e Instruções Normativas anteriores e flexibiliza meios de registro eletrônico.  

Como ficam as antigas Portarias 1.510/09 e 373/11??

As portarias 1.510/09 e 373/11, assim como outras 9 Portarias sobre o tema Ponto Eletrônico foram canceladas.

Parte dos seus conceitos foram aproveitados na redação desta nova Portaria 671/21.
Houve grande mudança em relação à liberdade para se desenvolver e usar novos produtos.

Equiparação entre as novas modalidades de REP e o REP antigo:

Antes, haviam duas alternativas de controle eletrônico, conforme as Portarias 1510 e 373 do MTE:

  • O REP, registrador homologado pelo Inmetro, que emite comprovante em papel, e
  • Os chamados “Sistemas Alternativos”, que poderiam ser usados, mas exigiam acordo sindical.
     

Esse engessamento causou restrições de mercado, retardando e até mesmo impedindo que tecnologias mais adequadas e econômicas estivessem acessíveis aos empregadores. Especialmente os pequenos e médios, que, quase sempre, não dispõem de conhecimento e acesso aos necessários acordos sindicais, para a permissão de uso de soluções “alternativas” de controle. 

E é isso que essa nova normativa vem corrigir:  dar maior liberdade de escolha ao empregador, para contratar os sistemas de controle de frequência mais adequados ao seu negócio e à sua situação financeira.

A nova portaria 671/21 traz uma nova modalidade de registro eletrônico, chamada de REP-P, Registrador Eletrônicos de Ponto Via Programa. Esta novidade permite a virtualização do Registrador de Ponto, que, acoplado a qualquer dispositivo de coleta eletrônica, terá a segurança técnico-jurídica necessária, sem necessidade de negociação sindical.

Desta forma, não haverá mais impedimento às inovações futuras, uma vez que os critérios técnicos foram bem definidos, e possibilitam adequação a diversos tipos de tecnologia.

Princípios técnicos dos novos REP:

Em relação aos dados registrados, os REPs devem garantir:

  • Originalidade;
  • Temporalidade;
  • Fidedignidade; e
  • Inviolabilidade.

Nenhum REP poderá permitir: 

  • restrições de horário;
  • marcações geradas de forma automática;
  • autorização prévia para registro da sobrejornada; e 
  • alteração dos registros originais do empregado.
     

Além disso, existem determinações específicas a cada modelo de REP:

  • O REP-C deverá seguir suas regras e ser homologado por Organismo Certificador autorizado pelo Inmetro. 
  • O REP-A deverá seguir suas regras e ser autorizado por meio de negociação sindical.
  • O REP-P deverá seguir suas regras e possuir registro junto ao INPI.

Como devem ser gerados os arquivos fiscais a partir de agora?

Os Arquivos Fiscais gerados, a partir da portaria 671/21, deverão ser os seguintes:

AFD – Arquivo Fonte de Dados

AEJ – Arquivo Eletrônico de Jornada

Espelho de Ponto

Todos devem ser assinados digitalmente pelo fabricante, seguindo o padrão permitido a cada modalidade.

Guia completo para compreender a nova Portaria MTP nº 671/21:

Mesmo que tenhamos explicado de forma objetiva alguns pontos, são muitos os detalhes que não podem passar despercebidos, e devem passar a fazer parte da rotina dos Gestores, a partir de agora.

Para clarear ainda mais os principais pontos sobre a nova Lei do Ponto Eletrônico montamos um eBook, totalmente GRATUITO, com uma linguagem clara e tópicos essenciais a quem precisa entender corretamente a nova legislação:

  • Histórico
  • Linha do tempo
  • Se as mudanças eram tão necessárias, por que não foram feitas antes?
  • O que muda agora?

Além de infográficos que tornarão a comparação entre os três REP 's mais clara. 

Quais os benefícios do Sistema Mensis?

A Mensis Tecnologia está no mercado há mais de 20 anos, desenvolvendo soluções tecnológicas, participando ativamente das discussões técnicas e legais, tudo para garantir mais segurança jurídica e agilidade à gestão de ponto de sua empresa.

Contamos com centenas de clientes, mais de 30 mil usuários ativos e mais de 150 mil pontos registrados POR DIA. 

Temos o objetivo de simplificar a vida do empregador, a partir de uma tecnologia sólida, atual, online, segura e de fácil operação.  

Sempre JUNTOS ao lado de nossos clientes, oferecendo todo o conhecimento acumulado e o suporte necessário, sob medida para cada tipo de negócio.

Sem burocracia, sem “juridiquês”, oferecemos um suporte prático que realmente auxilia.  

Fique livre das dores de cabeça no fechamento de ponto, das falhas de marcação e dos problemas com a manutenção dos equipamentos.

Ganhe tempo, dinheiro e energia agilizando os processos da sua empresa com segurança.

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