NOVA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) COM MUDANÇAS NAS REGRAS DE TELETRABALHO E PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

  • regulamentação do teletrabalho em regime híbrido (parcialmente presencial);
  • possibilidade de estipulação do teletrabalho por jornada ou por produção ou tarefa;
  • possibilidade expressa de teletrabalho para estagiários e aprendizes;
  • trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos devem ter prioridade para as vagas em teletrabalho;
  • ao trabalhador que realize o teletrabalho no exterior, deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira ao contrato de trabalho, respeitadas as normas sobre trabalhadores expatriados da Lei nº 7.064/82;
  • nova disciplina para a concessão do auxílio-alimentação...

Todos os tópicos acima foram previstos pela MP assinada pelo presidente, no dia 25 de março de 2022. Confira mais detalhes:

A MP prevê que TELETRABALHO e TRABALHO REMOTO são expressões com sentido semelhante

O texto da Medida Provisória ressalta que a presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto ou o regime de teletrabalho. Além disso, define que a prestação de serviços remotamente pode ser realizada de maneira preponderante ou não.

"Sabemos que a modalidade home office tornou-se realidade pós-pandemia na maioria das empresas. O que ainda não tínhamos era uma regulamentação do sistema home office, uma legislação que traga regramentos diante da nova realidade. Ao que tudo indica, a nova MP irá mudar isso."

Mirella Pedrol Franco, GBA Advogados Associados

Agora, portanto, pode ficar a critério da negociação da empresa com o trabalhador, de quantos dias em qual regime (presencial ou remoto). Os modelos híbridos, com parte da semana presencial e outra parte em teletrabalho, devem ser definidos em acordo, que poderá ser feito de forma individual ou coletiva.

A intenção da medida provisória, segundo o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, é justamente que os trabalhadores em trabalho híbrido se movimentem com a maior liberdade possível, através dos acordos individuais com o empregador. 

JORNADA

§ 2º O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022

O texto normativo define que o teletrabalho poderá ser contratado por jornada ou por produção ou tarefa.

No caso de contrato por produção ou por tarefa, não será aplicado o capítulo da Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT) que trata da duração do trabalho e que prevê o controle de jornada. Porém, no caso da contratação por jornada o controle de jornada passa a ser obrigatório.

Uma novidade trazida pelo texto publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (clique aqui para acessá-lo) foi a previsão expressa da possibilidade de adoção do teletrabalho para estagiários e aprendizes.

Ainda sobre a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto, a MP estabelece que acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e
empregador, desde que assegurados os repousos legais.

EQUIPAMENTOS E DESPESAS

A norma prevê de forma expressa que o empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Bruno Dalcomo, afirmou que a MP assegura que não há possibilidade de redução salarial por acordo individual ou com o sindicato.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

A medida provisória altera as regras de pagamento de auxílio-alimentação, vedando a cobrança de taxas negativas ou descontos na contratação de empresas fornecedoras do benefício.

Art. 4º A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação, de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, pelos empregadores ou pelas empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação, acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022

O intuito da mudança, segundo o governo, é garantir que os recursos sejam realmente usados para comprar alimentos e corrigir distorções de mercado na contratação de fornecedoras.

VIGÊNCIA

Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022

A MP já está em vigor, e foi remetida para apreciação do Congresso Nacional. Ela vigorará por até
120 dias, e, se aprovada pelo Parlamento, será convertida em lei.