É obrigatório usar Relógio de Ponto Homologado?

Veja o que diz o § 2º do Art. 74 da CLT:

Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. 

Está claro pelo texto que apenas empresas acima de 20 funcionários têm obrigatoriedade de controlar a jornada de trabalho, para efeitos de fiscalização.

Mas que tipo de controle essas empresas podem usar?

Segundo o artigo citado acima, é permitido que o controle seja realizado das seguintes formas:

  1. Manual - através de assinatura em livro-ponto
  2. Mecânico - Através da anotação em cartão de papel por relógio cartográfico
  3. Eletrônico - Por meio de Registradores Eletrônicos de Ponto

Em 2009, o Ministério do Trabalho instituiu a Portaria 1.510, com o intuito de regulamentar a modalidade eletrônica de controle de jornada. Nesta normativa, o Ministério criou um modelo de Registrador denominado REP, que deveria ter, entre outras coisas, uma porta de acesso fiscal, emissão comprovante em papel, e homologação por Órgãos Certificadores credenciados.

Na época houve muita polêmica em torno dessas homologações. E por isso, em 2011, o Ministério passou a admitir equipamentos alternativos, mas, para usá-los as empresas precisariam de um acordo com o sindicato.

As controvérsias em torno do tema permaneciam, enquanto a tecnologia indicada pelo governo se tornava desatualizada com o tempo.

Em 2019, após a Lei de Liberdade Econômica, o governo passou a revisar as normas infralegais ultrapassadas. E as regras do "Ponto Eletrônico" foram incluídas nessa discussão.

Após duas Consultas Públicas, e muitas tratativas com os setores Empresarial e Sindical, as novas regras para fabricação e uso dos Sistemas de Controle Eletrônico foram inclusas na Portaria 671/21, como parte do Novo Marco Regulatório Infralegal Trabalhista.

O que mudou nas regras do Ponto Eletrônico?

Além dos dois modelos já permitidos antes do Novo Marco Regulatório, passou a ser permitido uma nova modalidade, denominada "Registrador Eletrônico de Ponto via Programa" ou simplesmente REP-P.

O REP-P nada mais é que um software dedicado ao registro eletrônico de jornada, por meio do qual serão gerados os documentos de registro de jornada dos empregados no local de trabalho. Este software deve receber marcações de dispositivos diversos, como tablets, celulares, computadores, e outros.

O REP-P não precisa ser homologado, mas deve possuir um Registro junto ao INPI.

Alguns requisitos de segurança fazem parte do REP-P. Veja:

  • identificar empregador e empregado;
  • ter horário sincronizado com a Hora Legal Brasileira (HLN), conforme disseminada pelo Observatório Nacional (ON);
  • quando em modo offline, os coletores devem enviar as marcações, via REP-P, para o armazenamento de dados, logo que o equipamento ficar online;
  • salvar, em “Armazenamento de Registro de Ponto – ARP” de alta confiabilidade, as informações originais, incluindo dados do empregador e do empregado, data e hora, fuso horário, números sequenciais de registro e hash (SHA-256) da marcação, entre outros;
  • permitir ao empregado acesso ao seu comprovante de marcação (impresso ou eletrônico, a critério do fabricante);
  • possuir alta disponibilidade, para não comprometer o serviço de registro de ponto.

A Portaria 671/21 põe fim a uma longa discussão, e revoga 12 Portarias antigas, dentre elas a Portaria 1.510/09 e a 373/11.