A Portaria de 08 de novembro de 2021, expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e publicada oficialmente no dia 11 de novembro de 2021, moderniza e simplifica as regras dispostas na Portaria 1510 do Ministério do Trabalho, que surgiu em 2009.

A Portaria 1510 vedava o uso de novas tecnologias, além de impedir formas de comercialização como serviço, como: locação, leasing e outsourcing. Todas essas restrições dificultaram por anos o desenvolvimento de novas ferramentas, engessando as empresas, que tanto necessitam de ferramentas ágeis e seguras para a gestão de pessoas.

Porém, com a publicação de novas regras em novembro de 2021, este cenário mudou: passaram a ser permitidas novas modalidades de equipamentos e softwares para controle de jornada, dando maior poder de escolha às empresas empregadoras, sobre qual tecnologia e qual modelo de aquisição são mais adequados ao seu negócio.

A nova regulamentação se deu através do Decreto n° 10.854/2021 e da Portaria n° 671/2021. Com sua publicação, antigas portarias como a 1510/09 e 373/11 foram revogadas.

A PRINCIPAL INOVAÇÃO:

O REP-PRegistrador Eletrônico de Ponto Via Programa, é a maior novidade trazida pela Portaria 671/21. Esta nova modalidade permite a virtualização do Registrador de Ponto, que, acoplado a qualquer dispositivo de coleta eletrônica, terá a segurança técnica e jurídica necessária, sem necessidade de negociação sindical.

Guia completo para entender, de forma clara e objetiva, o Decreto 10.854/2021 e a Portaria MTP 671/2021: clique aqui

"A regulamentação através do Decreto nº 10.854/2021 e da Portaria nº 671/2021 espelha o anseio dos atores das relações de trabalho por modernização, praticidade e celeridade, sem perda da segurança jurídica nos controles de jornada. O novo REP-P possibilitará aos empregadores disponibilizar registradores de ponto com a utilização das novas tecnologias, como a marcação de ponto mobile. O REP-C, modelo criado em 2009 pela Portaria nº 1.510/2009, continuará existindo e atendendo às necessidades dos vários setores da economia. A negociação coletiva continua a ser contemplada e celebrada, ao permitir a autocomposição na formulação dos sistemas REP-A, por meio de instrumentos coletivos de trabalho. Além dos objetivos supracitados, a portaria possui o intuito de centralizar o tema em um único normativo."

gov.br

QUERO O NOVO EBOOK: GUIA COMPLETO: tudo que você precisa saber sobre a nova "lei", publicada em 10/11/21

Todos os tópicos acima foram previstos pela MP assinada pelo presidente, no dia 25 de março de 2022. Confira mais detalhes:

A MP prevê que TELETRABALHO e TRABALHO REMOTO são expressões com sentido semelhante

O texto da Medida Provisória ressalta que a presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto ou o regime de teletrabalho. Além disso, define que a prestação de serviços remotamente pode ser realizada de maneira preponderante ou não.

"Sabemos que a modalidade home office tornou-se realidade pós-pandemia na maioria das empresas. O que ainda não tínhamos era uma regulamentação do sistema home office, uma legislação que traga regramentos diante da nova realidade. Ao que tudo indica, a nova MP irá mudar isso."

Mirella Pedrol Franco, GBA Advogados Associados

Agora, portanto, pode ficar a critério da negociação da empresa com o trabalhador, de quantos dias em qual regime (presencial ou remoto). Os modelos híbridos, com parte da semana presencial e outra parte em teletrabalho, devem ser definidos em acordo, que poderá ser feito de forma individual ou coletiva.

A intenção da medida provisória, segundo o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, é justamente que os trabalhadores em trabalho híbrido se movimentem com a maior liberdade possível, através dos acordos individuais com o empregador. 

JORNADA

§ 2º O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022

O texto normativo define que o teletrabalho poderá ser contratado por jornada ou por produção ou tarefa.

No caso de contrato por produção ou por tarefa, não será aplicado o capítulo da Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT) que trata da duração do trabalho e que prevê o controle de jornada. Porém, no caso da contratação por jornada o controle de jornada passa a ser obrigatório.

CONTROLE DE JORNADA COM TECNOLOGIA E EFICIÊNCIA

Uma novidade trazida pelo texto publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (clique aqui para acessá-lo) foi a previsão expressa da possibilidade de adoção do teletrabalho para estagiários e aprendizes.

Ainda sobre a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto, a MP estabelece que acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e
empregador, desde que assegurados os repousos legais.

EQUIPAMENTOS E DESPESAS

A norma prevê de forma expressa que o empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Bruno Dalcomo, afirmou que a MP assegura que não há possibilidade de redução salarial por acordo individual ou com o sindicato.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

A medida provisória altera as regras de pagamento de auxílio-alimentação, vedando a cobrança de taxas negativas ou descontos na contratação de empresas fornecedoras do benefício.

Art. 4º A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação, de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, pelos empregadores ou pelas empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação, acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022

O intuito da mudança, segundo o governo, é garantir que os recursos sejam realmente usados para comprar alimentos e corrigir distorções de mercado na contratação de fornecedoras.

VIGÊNCIA

Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022

A MP já está em vigor, e foi remetida para apreciação do Congresso Nacional. Ela vigorará por até
120 dias, e, se aprovada pelo Parlamento, será convertida em lei.

O que diz a nova Portaria do Ponto Eletrônico?

Respondendo de forma direta à pergunta do título da matéria:

Sim, você PODE registrar o ponto no computador ou no celular.

Os aplicativos para celular e tablets podem ser úteis, tanto para o controle externo e em home office, como também na gestão do trabalho presencial e interno nas empresas, e de uso coletivo.

https://mensis.com.br/quais-os-requisitos-um-ponto-eletronico-deve-ter-o-que-mudou-com-a-nova-portaria-671-21/

A Portaria 671, publicada em novembro de 2021, prevê 3 modalidades de Ponto Eletrônico, portanto, é possível enquadrar o registro por celular ou computador na modalidade REP-P, se possuir registro no INPI e se cumprir as regras exigidas (tais regras você encontra explicitadas no nosso guia completo: https://mensis.com.br/quais-os-requisitos-um-ponto-eletronico-deve-ter-o-que-mudou-com-a-nova-portaria-671-21/).

Além disso, a forma de registro por celular ou computador também pode se enquadrar na modalidade REP-A, caso a empresa possua a permissão, via acordo sindical válido.

O REP-C é o único modelo que não permite inovações, e segue sendo fabricado e usado conforme as regras criadas desde 2009.

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Realizar o controle de férias demanda muita organização e paciência, pois há que se conciliar os interesses do empregado com as necessidades da empresa.

Primeiramente é preciso compreender que um bom controle de férias exige da empresa planejamento, conhecimento da lei trabalhista, uma política interna clara e um sistema de gestão eficiente. 

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No dia 10 de fevereiro de 2022, entra em vigor as novas diretrizes do Marco Regulatório Infralegal Trabalhista, do Ministério do Trabalho.

Nova Portaria

No dia 10 de novembro de 2021, no Palácio do Planalto, foi feito o anúncio do novo Marco Regulatório Infralegal Trabalhista. Assinados o Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria n° 671/2021 que finalmente flexibilizaram a regulamentação sobre o registro eletrônico de controle de jornada. 

Hoje, 10 de fevereiro de 2022 - três meses depois, o Decreto entra em vigor e os itens da Portaria passam a valer.

Para facilitar a conscientização de empregadores, contadores, empregados e sindicatos acerca das inovações trazidas pelo Marco Regulatório Infralegal Trabalhista, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) publicou um “Perguntas e Respostas”, abordando tópicos da Portaria n° 671/ 2021. 

A nova regulamentação garante maior clareza e liberdade de escolha por parte dos empregadores, sobre qual tecnologia será mais adequada ao seu negócio.

Modernização, simplificação e inovação. Tudo isso sem perda da segurança jurídica nos controles de jornada. E assim, com regras mais flexíveis, todos os REPs devem seguir os princípios e normas estabelecidos nos art. 31 e 32 do Decreto nº 10.854/2021 (para saber mais sobre esses princípios e normas, CLIQUE AQUI). 

Tipos de Registradores Eletrônicos aceitos

Com as mudanças, os tipos de SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) válidos, agora, são três: 

  • SREP convencional que inclui o chamado de REP-C, é o registrador eletrônico no antigo modelo que emite comprovante em papel;
  • O SREP alternativo, composto pelo REP-A (Registrador de Ponto Alternativo), que continuará em vigor, seguindo regras menos complexas, devendo ser autorizado por meio de negociação sindical. ;
  • O SREP via programa, englobando os coletores de marcações e o REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto Via Programa), que é a grande novidade, pois permitirá o registro a partir de Notebooks, Smartphones, Tablets e outros dispositivos eletrônicos, devendo cumprir requisitos de segurança e possuir registro junto ao INPI. Ressalta-se o fato de todos os tipos de SREP serem compostos pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto. 

Neste documento de natureza dinâmica (acesse-o, clicando: aqui), a SIT ainda esclarece que os acordos coletivos ou convenções coletivas firmados anteriormente, com base na Portaria n° 373/2011, terão validade para efeitos da utilização de ponto alternativos até a data final de sua vigência. 

Inovação

A Mensis Tecnologia já está preparada para atender os clientes com o REP-P, visto que foram poucas mudanças em relação ao que praticávamos antes, nos modelos que atendiam à Portaria 373. Ademais, contamos com uma bagagem de mais de 20 anos de experiência no mercado, sendo pioneiros no lançamento de um aplicativo para registro de ponto -dispomos, hoje, de mais de 30 mil trabalhadores registrando em nosso sistema, adequado à nova Legislação.

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Sim, é possível ter mais de um CNPJ no Ponto Eletrônico. 

Hoje existem 3 modelos permitidos para o controle de Ponto Eletrônico, conforme a Portaria 671, publicada em novembro de 2021. O REP-C, que é o equipamento com emissão de ticket em papel, somente permite CNPJs com mesma raiz, ou seja, do mesmo grupo empresarial. Porém, o REP-P ou o REP-A são muito mais flexíveis, e permitem que outros CNPJs sejam gerenciados pelo mesmo coletor.   

O REP-A refere-se aos registradores eletrônicos de ponto alternativo permitidos por acordos sindicais (ex-Portaria 373/11). Segundo a legislação:  

§ 1º Para fins de fiscalização, o sistema de registro eletrônico de ponto que utilize REP-A deverá: 

I - permitir a identificação de empregador e empregado; e II - disponibilizar, no local da fiscalização ou de forma remota, a extração eletrônica ou impressão do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. 

§ 2º O REP-A somente poderá ser utilizado durante a vigência da convenção ou acordo coletivo de trabalho autorizador, sendo vedada a ultratividade conforme o § 3º do art. 614 da CLT.  

Já o REP-P, inaugurado pela Portaria 671/ 21, equivale aos registradores eletrônicos de ponto via programa. A novidade deste novo modelo é a possibilidade de virtualização do Registrador de Ponto, acoplada a qualquer dispositivo de coleta eletrônica.  

De acordo com o Art. 78 da Portaria 671, o REP-P é um programa (software) executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem com certificado de registro nos termos do art. 91, ou seja, utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho, além de realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.  

Vale ressaltar que, mesmo com o novo modelo, REP-P, introduzido pelo Decreto publicado em novembro de 2021, o REP-A permanecerá válido, mediante CCT ou ACT válidos.  

Veja o que diz o § 2º do Art. 74 da CLT:

Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. 

Está claro pelo texto que apenas empresas acima de 20 funcionários têm obrigatoriedade de controlar a jornada de trabalho, para efeitos de fiscalização.

Mas que tipo de controle essas empresas podem usar?

Segundo o artigo citado acima, é permitido que o controle seja realizado das seguintes formas:

  1. Manual - através de assinatura em livro-ponto
  2. Mecânico - Através da anotação em cartão de papel por relógio cartográfico
  3. Eletrônico - Por meio de Registradores Eletrônicos de Ponto

Em 2009, o Ministério do Trabalho instituiu a Portaria 1.510, com o intuito de regulamentar a modalidade eletrônica de controle de jornada. Nesta normativa, o Ministério criou um modelo de Registrador denominado REP, que deveria ter, entre outras coisas, uma porta de acesso fiscal, emissão comprovante em papel, e homologação por Órgãos Certificadores credenciados.

Na época houve muita polêmica em torno dessas homologações. E por isso, em 2011, o Ministério passou a admitir equipamentos alternativos, mas, para usá-los as empresas precisariam de um acordo com o sindicato.

As controvérsias em torno do tema permaneciam, enquanto a tecnologia indicada pelo governo se tornava desatualizada com o tempo.

Em 2019, após a Lei de Liberdade Econômica, o governo passou a revisar as normas infralegais ultrapassadas. E as regras do "Ponto Eletrônico" foram incluídas nessa discussão.

Após duas Consultas Públicas, e muitas tratativas com os setores Empresarial e Sindical, as novas regras para fabricação e uso dos Sistemas de Controle Eletrônico foram inclusas na Portaria 671/21, como parte do Novo Marco Regulatório Infralegal Trabalhista.

O que mudou nas regras do Ponto Eletrônico?

Além dos dois modelos já permitidos antes do Novo Marco Regulatório, passou a ser permitido uma nova modalidade, denominada "Registrador Eletrônico de Ponto via Programa" ou simplesmente REP-P.

O REP-P nada mais é que um software dedicado ao registro eletrônico de jornada, por meio do qual serão gerados os documentos de registro de jornada dos empregados no local de trabalho. Este software deve receber marcações de dispositivos diversos, como tablets, celulares, computadores, e outros.

O REP-P não precisa ser homologado, mas deve possuir um Registro junto ao INPI.

Alguns requisitos de segurança fazem parte do REP-P. Veja:

A Portaria 671/21 põe fim a uma longa discussão, e revoga 12 Portarias antigas, dentre elas a Portaria 1.510/09 e a 373/11.

Nova Portaria regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Publicada no Diário Oficial, de 11 de novembro, a nova Portaria simplifica e cancela as onze portarias anteriores, Notas Técnicas e Instruções Normativas.

Prometendo, assim, mais segurança jurídica e a diminuição de burocracias que assola o cenário empreendedor brasileiro.

Para entender se a sua empresa está dentro dos novos requisitos de Controle de Jornada, sem precisar ler os mais de 400 Art., 10 Cláusulas e 10 Anexos, desenvolvemos um eBook objetivo e de fácil compreensão, com os tópicos que você precisa entender, para não correr riscos jurídicos.

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A tão aguardada flexibilização dos Registros de Ponto Eletrônico foi incluída no Marco Regulatório Infralegal Trabalhista, publicado no último dia 10.

por: Lucienne Cenizio

A solenidade realizada na tarde da última quarta-feira, 10 de novembro, no Palácio do Planalto, marcou o anúncio do novo Marco Regulatório Infralegal Trabalhista. Entre as mais de 15 normas revisadas, está a importante modernização da regulamentação para fabricação e uso dos Registros de Ponto Eletrônico.

Para compreender a importância desse tema, é preciso saber que a legislação trabalhista brasileira considera horas de trabalho para o cálculo das remunerações.

A lei estipula a quantidade de horas diárias, a jornada máxima semanal, os intervalos mínimos e máximos de repouso, limites de horas extras, e até mesmo condições para compensação e banco de horas. Ou seja, deve-se seguir regras muito minuciosas, o que faz dos sistemas de controle uma ferramenta imprescindível para qualquer empresa.

No cenário das micro e pequenas empresas, por exemplo, poucas ações trabalhistas são capazes de levar o negócio à falência. Dentre as principais causas de judicialização, segundo o ranking do TST, estão: horas extras não contabilizadas, intervalos não concedidos, e seus reflexos na remuneração. Sabendo disto, não é difícil perceber o enorme impacto que tais tecnologias representam nos pequenos negócios.

A necessidade de simplificação das regras dispostas na Portaria 1510 do Ministério do Trabalho existe desde que esta normativa surgiu há mais de 12 anos atrás. Desde o início ela representou grande confusão e dificuldade de adaptação ao mercado, o que causou, ao longo dos anos, gastos enormes, formas inadequadas de uso e multas.

Em 2009, quando surgiu a Portaria 1510 do Ministério do Trabalho, a ideia era substituir todos os equipamentos de ponto eletrônico até então existentes por um novo modelo desenvolvido pela equipe de técnicos do Ministério do Trabalho. Impondo o uso às empresas empregadoras, atingiu-se os fabricantes nacionais causando grande impacto logo após sua publicação. Até mesmo a forma de comercialização e uso desses produtos foi afetada, já que as modalidades de locação, leasing e outsourcing foram vedadas.

Em 2011, após grande pressão empresarial, foi permitido o uso de equipamentos alternativos, por meio de Acordos Sindicais. Desde então, grande parte dos empregadores adotou esta estratégia para manter em uso sistemas mas apropriados à sua operação. No entanto, pequenas empresas nem sempre tinham acesso a esta facilidade, seja por desconhecimento ou falta de trânsito no meio sindical.

A Lei de Liberdade Econômica trouxe uma mudança de mentalidade estabelecendo garantias à livre iniciativa. Normas defasadas passaram a ser revistas pelo Governo. Foram realizadas duas Consultas Públicas e diversas discussões com os setores empresariais e sindicais.

O novo Decreto nº 10.854 e a nova Portaria nº 671 publicados em 10/11/21 pelo Ministério do Trabalho e Previdência, trazem mudanças significativas à legislação trabalhista e às relações de trabalho, incluindo a revisão das normas de fabricação e uso dos Sistemas Eletrônicos de Registro da Jornada de Trabalho.

Ao substituir mais de uma dezena de Portarias anteriores, o Marco Regulatório Infralegal Trabalhista assegura maior clareza e liberdade de escolha por parte dos empregadores, sobre qual tecnologia será mais adequada ao seu negócio.

*postagem original publicada em 17/11/2021, às 17:30:01: https://www.contabeis.com.br/artigos/7076/a-modernizacao-dos-controles-eletronicos-de-jornada-e-o-novo-marco-regulatorio-infralegal-trabalhista/

A nova Portaria 671 do MTE define algum método como obrigatório?  

Antes de falarmos sobre Legislação, é importante ter o conhecimento claro sobre o que é biometria. 

Afinal, o que são métodos biométricos? 

Métodos biométricos são todos aqueles que permitem identificar um indivíduo a partir de suas características físicas, como digitais, voz, face, íris etc. 

Enquanto o sistema biométrico tradicional funciona por comparação das digitais dos funcionários previamente cadastradas e armazenadas em um dispositivo eletrônico, o sistema facial trabalha a partir dos dados coletados pela imagem da face. A tecnologia facial oferece uma gama maior de possibilidades, e as empresas tem que estar atentas ao que cada uma pode oferecer em termos de segurança, eficiência e custo adequado.

A nova Portaria 671 NÃO DEFINE um método obrigatório, permitindo que cada fabricante possa escolher o método que julgar mais conveniente, podendo o empregador livremente escolher entre os modelos especificados conforme ART. 74 da CLT, decreto 10.851/021 e portaria 671/21 MTE:  

1) Manual - através de assinatura em livro-ponto  

2) Mecânico - Através da anotação em cartão de papel por relógio cartográfico 

3) Eletrônico - Por uma das 3 modalidades permitidas:  

3.1) REP-P - Registrador via programa, flexível, que emite comprovante eletrônico e possui registro junto ao INPI; ou   

3.2) REP-A - Registrador sem comprovante que deve ser aprovado mediante acordo sindical; ou 

3.3) REP-C - Registrador convencional, que emite comprovante em papel e deve ser homologado no Inmetro 

É importante dizer que todos os modelos acima são permitidos pela fiscalização do trabalho, e possuem regras de utilização a serem seguidas pelo empregador. Portanto, para chegar à conclusão de qual método é o melhor, é preciso analisar o perfil de cada empresa, seus objetivos com a gestão de ponto, a quantidade de funcionários, o nível de segurança e agilidade das informações, entre outros fatores. 

O que não podemos negar é que alguns equipamentos possuem maior custo de aquisição, e normalmente um valor também elevado de assistência técnica, que muitas vezes pode não ficar claro no momento da contratação.

Durante anos as empresas não tiveram muitas opções à disposição, em virtude das restrições das normas governamentais. Mas com as recentes flexibilizações destas regras, agora o consumidor tem poder de escolha. É preciso estar atento para não correr riscos desnecessários.

Funcionalidades e inovação são fatores que atraem os consumidores. Mas é extremamente importante ficar atento à confiabilidade e robustez do sistema antes de contratá-lo. A segurança jurídica que a maioria dos empregadores procura está relacionada com a estrutura do sistema, com a expertise dos seus desenvolvedores, mas também com boa adaptação desta tecnologia ao tipo de operação e cultura da empresa. Afinal, a legislação é complexa e cada segmento tem suas particularidades.

Com centenas de clientes ativos, e a experiência de mais de 20 anos de mercado, a Mensis produz soluções sob medida para diversos tipos de necessidade. Soluções ágeis e seguras, com o atendimento que sua empresa merece!

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