Você sabe quais são as opções LEGAIS para o Controle de Jornada de seus colaboradores?

É necessário que todos os empregadores conheçam bem a legislação para evitar infrações que podem gerar processos trabalhistas ou até notificações fiscais.

Pensando nisso, resolvemos explicar as PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS sobre a nova portaria do MTE, publicada no dia 10/ 11/ 2021.

Nesta matéria resumimos as modalidades de controle de jornada de trabalho que foram legalizadas por essa nova “lei” e como ela veio facilitar e dar clareza para o cenário trabalhista.

Aqui estão os principais tópicos que vamos abordar ao longo deste artigo: 

O que é a Portaria n° 671/21?

A Portaria n°671/ 21 veio para dar maior liberdade ao desenvolvimento e uso de sistemas eletrônicos para Controle de Ponto. A legislação anterior se encontrava totalmente engessada e ultrapassada, e carecia de revisão.

Apesar de o artigo 611A da nova CLT (Reforma Trabalhista) ter permitido o uso de equipamentos, “alternativos” por meio de acordos sindicais, o cenário ainda era de insegurança, já que a maior parte das empresas não conseguia conhecer por completo os entraves e consequências. 

Essa nova “lei” do Ponto Eletrônico passa a limpo todas as portarias, Notas Técnicas e Instruções Normativas anteriores e flexibiliza meios de registro eletrônico.  

Como ficam as antigas Portarias 1.510/09 e 373/11??

As portarias 1.510/09 e 373/11, assim como outras 9 Portarias sobre o tema Ponto Eletrônico foram canceladas.

Parte dos seus conceitos foram aproveitados na redação desta nova Portaria 671/21.
Houve grande mudança em relação à liberdade para se desenvolver e usar novos produtos.

Equiparação entre as novas modalidades de REP e o REP antigo:

Antes, haviam duas alternativas de controle eletrônico, conforme as Portarias 1510 e 373 do MTE:

Esse engessamento causou restrições de mercado, retardando e até mesmo impedindo que tecnologias mais adequadas e econômicas estivessem acessíveis aos empregadores. Especialmente os pequenos e médios, que, quase sempre, não dispõem de conhecimento e acesso aos necessários acordos sindicais, para a permissão de uso de soluções “alternativas” de controle. 

E é isso que essa nova normativa vem corrigir:  dar maior liberdade de escolha ao empregador, para contratar os sistemas de controle de frequência mais adequados ao seu negócio e à sua situação financeira.

A nova portaria 671/21 traz uma nova modalidade de registro eletrônico, chamada de REP-P, Registrador Eletrônicos de Ponto Via Programa. Esta novidade permite a virtualização do Registrador de Ponto, que, acoplado a qualquer dispositivo de coleta eletrônica, terá a segurança técnico-jurídica necessária, sem necessidade de negociação sindical.

Desta forma, não haverá mais impedimento às inovações futuras, uma vez que os critérios técnicos foram bem definidos, e possibilitam adequação a diversos tipos de tecnologia.

Princípios técnicos dos novos REP:

Em relação aos dados registrados, os REPs devem garantir:

Nenhum REP poderá permitir: 

Além disso, existem determinações específicas a cada modelo de REP:

Como devem ser gerados os arquivos fiscais a partir de agora?

Os Arquivos Fiscais gerados, a partir da portaria 671/21, deverão ser os seguintes:

AFD – Arquivo Fonte de Dados

AEJ – Arquivo Eletrônico de Jornada

Espelho de Ponto

Todos devem ser assinados digitalmente pelo fabricante, seguindo o padrão permitido a cada modalidade.

Guia completo para compreender a nova Portaria MTP nº 671/21:

Mesmo que tenhamos explicado de forma objetiva alguns pontos, são muitos os detalhes que não podem passar despercebidos, e devem passar a fazer parte da rotina dos Gestores, a partir de agora.

Para clarear ainda mais os principais pontos sobre a nova Lei do Ponto Eletrônico montamos um eBook, totalmente GRATUITO, com uma linguagem clara e tópicos essenciais a quem precisa entender corretamente a nova legislação:

Além de infográficos que tornarão a comparação entre os três REP 's mais clara. 

Quais os benefícios do Sistema Mensis?

A Mensis Tecnologia está no mercado há mais de 20 anos, desenvolvendo soluções tecnológicas, participando ativamente das discussões técnicas e legais, tudo para garantir mais segurança jurídica e agilidade à gestão de ponto de sua empresa.

Contamos com centenas de clientes, mais de 30 mil usuários ativos e mais de 150 mil pontos registrados POR DIA. 

Temos o objetivo de simplificar a vida do empregador, a partir de uma tecnologia sólida, atual, online, segura e de fácil operação.  

Sempre JUNTOS ao lado de nossos clientes, oferecendo todo o conhecimento acumulado e o suporte necessário, sob medida para cada tipo de negócio.

Sem burocracia, sem “juridiquês”, oferecemos um suporte prático que realmente auxilia.  

Fique livre das dores de cabeça no fechamento de ponto, das falhas de marcação e dos problemas com a manutenção dos equipamentos.

Ganhe tempo, dinheiro e energia agilizando os processos da sua empresa com segurança.

Mensis Tecnologia, a gestão ágil e segura que a sua empresa MERECE.  

QUERO O NOVO EBOOK: GUIA COMPLETO: tudo que você precisa saber sobre a nova "lei", publicada em 10/11/21

A foto abaixo não representa apenas uma Solenidade comum no Palácio do Planalto. Essa foto marca o fim de uma batalha que durou mais de uma década e nos custou muito esforço, compromisso e energia.  

Para compreender a importância para nós dessa nova Portaria oficializada no dia de hoje, precisamos voltar ao ano de 2008, quando estávamos caminhando bem com a nossa empresa: produtos inovadores, muitos clientes na carteira e ótimas projeções para o futuro. 

Já sabíamos, naquele momento, que a principal vocação da Mensis não era ser só mais uma fabricante de Relógio de Ponto no mercado, mas ser uma empresa que caminha ao lado do cliente: e, a partir de serviços técnicos, o auxiliando a encontrar a solução para o controle de frequência mais ajustada ao seu tipo de negócio, mais segura juridicamente.

E foi essa visão que nos levou a investir durante 4 anos na construção de soluções tecnológicas e em uma metodologia de atendimento inovadores que foram lançados no final de 2008. Em 2009, alguns meses após este lançamento, fomos surpreendidos com a publicação da Portaria 1510 do Ministério do Trabalho.

Foi um choque ver que todo o planejamento, esforço e trabalho duro daqueles anos antecedentes, de repente, pareciam ter sido em vão. 

Todo o projeto desenvolvido - da concepção do produto, forma de comercialização e atendimento - não seria mais válido de acordo com as regras desta Portaria 1510/09. 

Os equipamentos não poderiam mais ser utilizados pelas empresas; nem mesmo o modelo de negócio teria valor legal. 

Perdemos muito, quase quebramos. Foi um pesadelo.  

Só havia dois caminhos: desistir ou buscar uma saída. E foi aí que procuramos o Ministério do Trabalho por respostas e quem sabe, alguma solução. Não encontramos. Criamos um blog (não haviam as redes da forma como são hoje), e passamos a escrever sobre questões técnicas envolvendo aquela mudança, inicialmente, na esperança de manter vivo o nosso negócio.

Vimos que nossas dúvidas e questionamentos eram comuns a inúmeras outras empresas: fabricantes, desenvolvedores e empresas usuárias. Foram dias incansáveis, em que procuramos por todos os meios cabíveis modificar o cenário. O conhecimento que fomos absorvendo a partir das discussões naquele nosso espaço, foi aos poucos alcançando dimensões inimagináveis. Chegamos a participar de audiências públicas e discussões oficiais nas quais tivemos a oportunidade de demonstrar os motivos que nos fizeram ir no sentido oposto ao determinado na Portaria 1510, sendo o principal deles, o respeito aos nossos clientes.

Essas discussões levaram a 5 adiamentos da Portaria 1510. E em um desses adiamentos, surgiu uma luz no fim do túnel: a Portaria 373, que legalizou os chamados “sistemas alternativos”. E apostamos na pequena fatia de mercado que essa normativa nos proporcionou, para levar o modelo de negócio projetado adiante.

Não foi nada fácil, mas soubemos perseverar.  

Baseamo-nos na fé de que era impossível barrar o desenvolvimento tecnológico. E mesmo diante de todo cenário que poderia nos amedrontar, resolvemos mais uma vez inovar: a partir de 2014 criamos um modelo de ponto online, com aplicativos e coletores móveis, que foram lançados em 2015. A tecnologia daquele momento, associada aos anos de experiência resultou em uma solução muito estável, de fácil uso, e enorme segurança.

Ainda com as restrições de mercado pelo atraso normativo,  sabíamos que era uma barreira que hora ou outra seria quebrada. O mercado passou a demandar soluções mais ágeis especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017. E a partir da Lei de Liberdade Econômica e valorização da livre iniciativa para se produzir e empreender, sentimos que se aproximava o momento de mudanças legais. 

A pandemia fez explodir a demanda por soluções para controle em home office ou híbridos. A biometria de contato foi proibida em muitos municípios. E no meio disso tudo, um chamado para consulta pública em 2020 foi o sinal concreto de que a evolução viria em breve. Fomos convidados a contribuir com a com a criação da nova legislação, prestando apoio técnico às Confederações Patronais. E a proposta de se dar abertura a outros tipos de tecnologia, enfim foi acatada.

Fica aqui o nosso agradecimento a todos os que sempre confiaram em nós,  agradecemos ainda pelo aprendizado, pelas amizades, pela oportunidade de participar das discussões oficiais durante todos estes anos (em especial à equipe de RT da Confederação Nacional da Indústria). 

Seja bem-vindo, novo Marco Regulatório Trabalhista Infralegal!